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Leis - Leis Complementar

Arquivo Data Nome Ementa
03/10/2019 Lei Complementar N. 066/2019 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n. 020 de 10 de abril de 2007 e Lei Complementar n. 043, de 02 de Setembro de 2014, e dá outras providências
06/06/2019 Lei Complementar N. 065/2019 Altera a Lei Complementar nº 028, de 3 de novembro de 2009, e dá outras providências.
26/03/2019 Lei Complementar N. 064/2019 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 051, de 13 de junho de 2017, e da Lei Complementar nº 046, de 06 de dezembro de 2016, e dá outras providências
22/01/2019 Lei Complementar N. 063/2019 Dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo no município de Jateí/MS, e dá outras providências
26/12/2018 Lei Complementar N. 062/2018 Dispõe sobre a instituição de gratificação de função aos servidores públicos municipais que especifica, e dá outras providências
19/12/2018 Lei Complementar N. 061/2018 Altera a Lei Complementar n. 29 de 09 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário Municipal de Jateí, e dá outras providências
11/12/2018 Lei Complementar N. 060/2018 Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 676, de 10 de maio de 2017, e dá outras providências
13/06/2018 Lei Complementar N. 059/2018 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 51, de 13 de junho de 2017, e dá outras providências
13/06/2018 Lei Complementar N. 058/2018 Dispõe sobre a instituição de gratificação de função aos servidores públicos municipais que especifica, e dá outras providências
10/05/2018 Lei Complementar N. 057/2018 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 020/2007, e dá outras providências
07/05/2018 Lei Complementar N. 056/2018 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal 51/2017, e dá outras providências
16/04/2018 Lei Complementar N. 055/2018 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 038, de 25 de novembro de 2013, e dá outras providências
09/03/2018 Lei Complementar N. 054/2018 Altera a Lei Complementar nº 028, de 3 de novembro de 2009, e dá outras providências
20/02/2018 Lei Complementar N. 053/2018 Dispõe sobre alteração das Tabelas I e II, do Anexo III, da Lei Complementar nº 20/2007, e dá outras providências
17/08/2017 Lei Complementar N. 052/2017 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 51, de 13 de junho de 2017, e dá outras providências
13/06/2017 Lei Complementar N. 051/2017 Dispõe sobre a consolidação da legislação sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jateí/MS e dá outras providências
21/03/2017 Lei Complementar N. 050/2017 Dispõe sobre as atribuições do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos Municipais
31/01/2017 Lei Complementar N. 049/2017 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e respectivas vagas, e dá outras providências
27/12/2016 Lei Complementar N. 048/2016 Promove reestruturação nos cargos comissionados e efetivos da Câmara Municipal de Jateí, e dá outras providências
06/12/2016 Lei Complementar N. 047/2016 Dispõe sobre a consolidação dos cargos de provimento em comissão e respectivas remunerações dos servidores da Prefeitura Municipal de Jateí/MS, e dá outras providências