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Ação de conscientização e orientação referente ao artigo 243 do (ECA).

24/11/2022, 08:20:00 - Prefeitura

Ação de conscientização e orientação referente ao artigo 243 do (ECA). - Assessoria de Comunicação

No último dia 17 de novembro de 2022, o conselho tutelar, polícia civil, polícia militar e a escola Bernadete Santos Leite, realizaram a ação de conscientização e orientação referente ao artigo 243 do (ECA).
 
Em comemoração ao dia 18 de novembro (dia do Conselheiro Tutelar), foi realizado em parceria com o Delegado da polícia civil, DR. Augusto Eduardo Araújo de Lima, Tenente da polícia militar, Carlos Rios e a diretora da Escola Bernadete Santos Leite, Andréa de Souza, uma ação de conscientização e orientação para os alunos do ensino médio, o tema abordado foi: vendas de bebidas alcoólicas e usuários de tabaco e cigarros eletrônicos para menores de 18 anos previsto no artigo, 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
 
Vender, fornecer, servir, ministrar ou ao adolescente, bebida alcoólica ou, sem causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena-Detenção, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa, se o fato não constitui mais grave.
A ação foi um sucesso, as autoridades foram muito bem recebidas e a participação dos discentes foi reciproca, sanando assim todas as dúvidas recorrentes ao tema; é interessante ressaltar como é importante essa unificação à prevenção e proteção de nossas crianças e adolescentes.
 
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