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Leis - Leis Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
05/04/2023 Lei Ordinária Nº 777/2023 Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Associação dos Universitários de Jateí – AUJA, e dá outras providências.
20/12/2022 Lei Ordinária Nº 776/2022 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, e dá outras providências
20/12/2022 Lei Ordinária Nº 775/2022 Desafeta imóveis do patrimônio público municipal, autoriza alienação e dá outras providências.
19/12/2022 Lei Ordinária Nº 774/2022 Regulamenta a estabilidade diferenciada aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Município de Jateí, que estejam em exercício, amparados pelo parágrafo único do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 e pela Lei (Federal) nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006 e dá outras providências.
19/12/2022 Lei Ordinária Nº 773/2022 LOAS - “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício de 2023”.
16/12/2022 Lei Ordinaria Nº 772/2022 Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Jateí/MS, e dá outras providências.
08/12/2022 Lei Ordinária Nº 771/2021 “Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Jateí/MS, e dá outras providências”.
14/09/2022 Lei Ordinaria Nº 770/2022 “Dispõe sobre critérios técnicos de mérito e desempenho para nomeação ao Cargo de Diretor nas Instituições de Ensino pertencentes ao Sistema Municipal de Educação e dá outras providências.”
14/09/2022 Lei Ordinaria Nº 769/2022 Autoriza o pagamento do vencimento mínimo dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Endemias, de acordo com a Emenda Constitucional n. 120/2022, e dá outras providências
07/07/2022 Lei Ordinário Nº 768/2022 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, do município de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
22/06/2022 Lei Ordinaria Nº 765/2022 Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Associação dos Universitários de Jateí – AUJA, e dá outras providências.
22/06/2022 Lei Ordinaria 767/2022 Dispõe sobre a criação do programa de doação de kit de materiais de construção no âmbito do município de Jateí/MS, e dá outras providências.
22/06/2022 Lei Ordinária Nº 766/2022 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências.
10/06/2022 Lei Ordinária Nº 764/2022 “Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema (CODEVALE)”.
09/06/2022 Lei Ordinária Nº 763/2022 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação de Proteção e Assistência às Mães e Crianças Jateienses, e dá outras providências.
19/05/2022 Lei Ordinária 762/2022 “Institui o mês" Maio Laranja" de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e dos Adolescentes no Município de Jateí/MS, e dá outras providências”.
18/05/2022 Lei Ordinária 761/2022 “Dispõe sobre a criação do Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs”.
30/03/2022 Lei Ordinária 760/2022 “Institui Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS do Município de Jateí/MS, e dá outras providências”.
30/03/2022 Lei Ordinária 759/2022 “Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes para estudantes em vulnerabilidade social, e dá outras providências”.
23/03/2022 Lei Ordinária Nº 758/2022 “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 694, de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências”.