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| Número/ano | Data de Publicação | Ementa | Arquivo |
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| 079/2022 | 22/06/2022 | Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 077, de 19 de abril de 2022, e da Lei Complementar nº 051, de 13 de junho de 2017, e dá outras providências. |
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