RECESSO ADMINISTRATIVO EXTRAORDINÁRIO, DECRETO N° 078/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. - Assessoria de Comunicação

O PREFEITO MUNICIPAL DE JATEÍ/MS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI, do Artigo 50, da Lei Orgânica do Município.

 

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado, em caráter especial, RECESSO ADMINISTRATIVO EXTRAORDINÁRIO nos órgãos da Administração Pública Municipal, no período de 22 de dezembro de 2023 a 07 de janeiro de 2024, período ao qual não haverá prestação de serviços externos à população.

     

Art. 2º Excluem-se das disposições do artigo anterior:

I – Os atendimentos em saúde considerados de urgência e emergência;

II – Os serviços de limpeza pública e coleta de lixo.

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JATEÍ/MS, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

ERALDO JORGE LEITE

  Prefeito Municipal

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Fonte: