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Leis - Decretos

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Arquivo Data Nome Ementa
23/02/2018 Decreto N. 007/2018 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos, e dos pensionistas do município de Jateí/MS, e dá outras providências
08/02/2018 Decreto N. 006/2018 Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona, e dá outras providências
16/01/2018 Decreto N. 005/2018 Altera o Decreto nº. 040/2017, de 06 de setembro de 2017, e dá outras providências
16/01/2018 Decreto N. 004/2018 Dispõe sobre a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica série única, e dá outras providências
10/01/2018 Decreto N. 003/2018 Dispõe sobre a constituição de comissão de avaliação de bens móveis e imóveis, e dá outras providências
10/01/2018 Decreto N. 002/2018 Procede à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos e dos pensionistas, e dá outras providências
08/01/2018 Decreto N. 001/2018 Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), previsto no art. 15, da Lei Municipal nº 646, de 07 de julho de 2015, e dá outras providências.
28/12/2017 Decreto N. 053/2017 Prorroga os prazos de que tratam o caput do artigo 2º e do artigo 3º da Lei Municipal nº. 687, de 16 outubro de 2017, e dá outras providências
28/12/2017 Decreto N. 052/2017 Dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos para fins de apuração do valor venal dos bens imóveis, nos termos dos artigos 17, 18 e 19 da Lei Complementar nº 29, de 09 de dezembro de 2009, para fins de lançamento do IPTU para o exercício de 2018, e dá outras providências
19/12/2017 Decreto N. 051/2017 Dispõe sobre o recesso administrativo extraordinário nos órgãos da Administração Pública Municipal no período que estabelece, e dá outras providências
30/11/2017 Decreto N. 050/2017 Prorroga os prazos de que tratam o caput do artigo 2º e do artigo 3º da Lei Municipal nº. 687, de 16 outubro de 2017, e dá outras providências.
27/11/2017 Decreto N. 049/2017 Dispõe sobre a nomeação do Comitê de Investimentos do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jateí - JATEIPREV, e dá outras providências
21/11/2017 Decreto N. 048/2017 Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências
09/11/2017 Decreto N. 047/2017 Prorroga os prazos de que tratam o caput do artigo 2º e do artigo 3º da Lei Municipal nº. 687, de 16 outubro de 2017, e dá outras providências.
31/10/2017 Decreto N. 046/2017 Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recadastramento Imobiliário Urbano previsto no caput do art. 3° da Lei Municipal nº 687, de 16 de outubro de 2017, e dá outras providências
25/10/2017 Decreto N. 045/2017 Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona, e dá outras providências.
02/10/2017 Decreto N. 044/2017 Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia que menciona, e dá outras providências.
02/10/2017 Decreto N. 043/2017 Dispõe sobre designação do pregoeiro e respectiva equipe de apoio, e dá outras providências
02/10/2017 Decreto N. 042/2017 Dispõe sobre a constituição da Comissão Permanente de Licitação, e dá outras providências
15/09/2017 Decreto N. 041/2017 Nomeia a autoridade municipal de trânsito, e dá outras providências