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Leis - Lei Orgânica

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Arquivo Data Nome Ementa
20/12/2023 Emenda Nº 001/2022 Dispõe em Consolidar e Atualizar a Lei Orgânica do Município de Jateí, MS.
08/10/2020 EMENDA Nº 002/2020 EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 002/2020
07/04/2020 Emenda Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 001/2020
01/08/2017 Emenda Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 001/2017
21/12/2016 Emenda Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 001/2016
02/07/2014 Emenda Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 001/2014
05/04/2006 Emenda Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 001/2006
18/11/2002 Emenda Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 001/2002
18/09/2001 Emenda Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 001/2001
10/07/2000 Lei Orgânica Lei Orgânica do Município de Jateí - MS 2000