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Leis - Plano de Cargos e Carreira do Magistério

Arquivo	Data	Nome	Ementa
	02/10/2023	Lei Complementar Nº 087/2023	â€œDispõe sobre alteração da Lei nº 020, de 10 de abril de 2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal e dá outras providências. â€
	02/10/2023	Lei Complementar Nº 087/2023	â€œDispõe sobre alteração da Lei nº 020, de 10 de abril de 2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal e dá outras providências. â€
	03/10/2019	Plano de Cargos e Carreira do Magistério	Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n. 020 de 10 de abril de 2007 e Lei Complementar n. 043, de 02 de Setembro de 2014, e dá outras providências
	10/04/2007	Plano de Cargos e Carreira do Magistério	Institui o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal e Modifica o Estatuto do Magistério e dá outras providências

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