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Leis - Leis Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
24/06/2026 LEI MUNICIPAL Nº 865, DE 24 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Colaboração entre o Poder Executivo Municipal e a Associação Douradense de Assistência Social ADAS – Lar Ebenezer – Instituto de acolhimento Hilda Maria Corrêa, e dá outras providências.
23/06/2026 LEI MUNICIPAL Nº 864, DE 23 DE JUNHO DE 2026 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA e da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN no Município de Jateí/MS.”
10/06/2026 LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 10 DE JUNHO DE 2026. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências. ”
02/06/2026 LEI MUNICIPAL N° 862, DE 02 DE JUNHO DE 2026. “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027, do município de Jateí - Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
01/06/2026 LEI MUNICIPAL Nº 861, DE 01 DE JUNHO DE 2026. “Dispõe sobre a vedação de cobrança de estacionamento em vias públicas sem autorização do especialmente Poder durante Público, eventos, e estabelece diretrizes de fiscalização no Município de Jateí/MS”.
28/05/2026 LEI MUNICIPAL Nº 860, DE 28 DE MAIO DE 2026. “Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Fomento entre o Poder Executivo Municipal e o Conselho de Segurança da Comarca de Fátima do Sul/MS, e dá outras providências..”
19/05/2026 LEI MUNICIPAL Nº 859, DE 19 DE MAIO DE 2026. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio público municipal providências.” e dá outra
06/05/2026 LEI MUNICIPAL Nº 858, DE 06 DE MAIO DE 2026 “Reabre o prazo do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS do Município de Jateí/MS e dá outras providências”
14/04/2026 LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 14 DE ABRIL DE 2026. “Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Plano Municipal de Educação PME do Município de Jateí – MS, instituído pela Lei Municipal nº. 645, de 23 de junho de 2015 e dá outras providências”
14/04/2026 LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 14 DE ABRIL DE 2026. “Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 028/2009 que institui o regime próprio de previdência social do município de Jateí/MS e dá outras providências”.
14/04/2026 LEI MUNICIPAL Nº 856, DE 14 DE ABRIL DE 2026. “Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências”.
31/03/2026 LEI MUNICIPAL Nº 854, DE 31 DE MARÇO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 95.480,11 (noventa e cinco mil quatrocentos e oitenta reais e onze centavos) ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências”.
31/03/2026 LEI MUNICIPAL Nº 853, DE 31 DE MARÇO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências”.
17/03/2026 LEI MUNICIPAL Nº 852, DE 17 DE MARÇO DE 2026. “Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria/convênio com a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS, e dá outras providências”
25/02/2026 LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Colaboração entre o Poder Executivo Municipal e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências.
25/02/2026 LEI MUNICIPAL Nº 850, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Fomento entre o Poder Executivo Municipal e a Associação dos Universitários de Jateí – AUJA, e dá outras providências
10/02/2026 LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. “Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária com base no Provimento nº 488/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, legítima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Jateí/MS nos termos do Programa Lar Legal, e dá outras providências”.
20/01/2026 LEI MUNICIPAL Nº 848, DE 20 DE JANEIRO DE 2026. "Concede revisão salarial aos Servidores Públicos do Município de Jateí/MS e dá outras providências."
23/12/2025 LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. “Dispõe sobre a instituição do repasse do Incentivo Financeiro Adicional - IFA, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências.”
12/12/2025 LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. “Dispõe sobre a Nulidade da Nomeação ou Contratação para cargos e empregos Públicos de pessoas Condenadas por Crimes Sexuais Contra Crianças e Adolescentes no Município de Jateí/MS e das outras providencias”