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Leis - Portarias

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Arquivo Data Nome Ementa
22/04/2026 PORTARIA Nº 149, DE 22 DE ABRIL DE 2026 “Concede férias ao servidor que menciona, e dá outras providências".
22/04/2026 PORTARIA Nº 148, DE 22 DE ABRIL DE 2026 “Concede férias ao servidor que menciona, e dá outras providências".
22/04/2026 PORTARIA Nº 144, DE 22 ABRIL DE 2026 “Concede férias ao servidor que menciona, e dá outras providências".
22/04/2026 PORTARIA 147, DE 22 DE ABRIL DE 2026 “Concede férias ao servidor que menciona, e dá outras providências".
22/04/2026 PORTARIA 146, DE 22 DE ABRIL DE 2026 “Concede férias ao servidor que menciona, e dá outras providências".
22/04/2026 PORTARIA 145, DE 22 DE ABRIL DE 2026 “Concede férias ao servidor que menciona, e dá outras providências".
15/04/2026 PORTARIA Nº 143, DE 15 ABRIL DE 2026 “Concede Promoção Horizontal aos Servidores em que menciona, e dá outras providências”.
14/04/2026 PORTARIA Nº 142, DE 14 DE ABRIL DE 2026 “Concede férias a servidora que menciona, e dá outras providências".
09/04/2026 PORTARIA Nº 141, DE 09 DE ABRIL DE 2026 “Concede férias a servidora que menciona, e dá outras providências".
09/04/2026 PORTARIA Nº 139, DE 09 DE ABRIL DE 2026 “Concede Licença Maternidade à Servidora que menciona, e dá outras providências”.
09/04/2026 PORTARIA Nº 139, DE 09 DE ABRIL DE 2026 “Concede férias ao servidor que menciona, e dá outras providências".
01/04/2026 PORTARIA Nº 138, DE 01 DE ABRIL DE 2026 “Concede férias a servidora que menciona, e dá outras providências".
31/03/2026 PORTARIA Nº 137, DE 31 DE MARÇO DE 2025 “Concede Licença para Tratamento de Saúde à servidora que menciona, e dá outras providências".
31/03/2026 PORTARIA Nº 135, DE 31 DE MARÇO DE 2026 “Exonera a pedido servidor que específica, e dá outras providências".
31/03/2026 PORTARIA Nº 134, DE 31 DE MARÇO DE 2026 “Concede férias ao servidor que menciona, e dá outras providências".
31/03/2026 PORTARIA 136, DE 31 DE MARÇO DE 2026 “Concede Promoção Horizontal á servidora que menciona, e dá outras providências”.
30/03/2026 PORTARIA Nº 133, DE 30 DE MARÇO DE 2026 “Concede férias a servidora que menciona, e dá outras providências".
25/03/2026 PORTARIA Nº 132, DE 25 DE MARÇO DE 2026 “Concede férias ao servidor que menciona, e dá outras providências".
25/03/2026 PORTARIA Nº 132, DE 25 DE MARÇO DE 2026 “Concede férias ao servidor que menciona, e dá outras providências".
25/03/2026 PORTARIA Nº 131, DE 25 DE MARÇO DE 2026 “Concede férias à servidora que menciona, e dá outras providências".