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Leis - Decretos

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Arquivo Data Nome Ementa
24/02/2017 Decreto N. 012/2017 Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Técnica de Conferência dos documentos e informações da Transição de Governo, e dá outras providências
22/02/2017 Decreto N. 011/2017 Substitui Membros do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências
20/02/2017 Decreto N. 010/2017 Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona, e dá outras providências
15/02/2017 Decreto N. 009/2017 Nomeia Grupo Gestor do BPC na Escola, e dá outras providências
06/02/2017 Decreto N. 008/2017 Regulamenta a Lei Municipal nº 670/2017, que instituiu o Diário Oficial Eletrônico do município de Jateí/MS, e dá outras providências
31/01/2017 Decreto N. 007/2017 Nomeia os Membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Jateí/MS, e dá outras providências
12/01/2017 Decreto N. 006/2017 Dispõe sobre o retorno ao cargo de origem do servidor em desvio de função, e dá outras providências
12/01/2017 Decreto N. 005/2017 Procede à revisão geral dos valores de concessão de cestas de alimentos aos servidores do Município, e dá outras providências
12/01/2017 Decreto N. 004/2017 Procede à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos e dos pensionistas, e dá outras providências
03/01/2017 Decreto N. 003/2017 Dispõe sobre horário de expediente dos órgãos da administração pública municipal, e dá outras providências
02/01/2017 Decreto N. 002/2017 Dispõe sobre a nomeação do Pregoeiro e Equipe de Apoio para atuação em licitações na modalidade Pregão Presencial no Município de Jateí, MS
02/01/2017 Decreto N. 001/2017 Constitui a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Jateí, MS, e dá outras providências
30/12/2016 Decreto N. 034/2016 Decreta Luto Oficial em todo o território municipal nos dias que especifica, e dá outras providências.
12/12/2016 Decreto N. 033/2016 Constitui comissão especial para proceder à avaliação dos imóveis que especifica, e dá outras providências
07/11/2016 Decreto N. 032/2016 Declara facultativo o Ponto nas repartições públicas municipais no dia que menciona
27/10/2016 Decreto N. 031/2016 Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona, e dá outras providências
18/10/2016 Decreto N. 030/2016 Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Transição de Governo, e dá outras providências
05/10/2016 Decreto N. 029/2016 Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia que menciona, e dá outras providências
27/09/2016 Decreto N. 028/2016 Nomeia Membros do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providencias
09/08/2016 Decreto N. 027/2016 Decreta Luto Oficial em todo o território municipal nos dias que especifica; e ponto facultativo nas repartições públicas municipais, e dá outras providências