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Leis - Decretos

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Arquivo Data Nome Ementa
29/03/2017 Decreto N. 020/2017 Nomeia os membros do Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências
27/03/2017 Decreto N. 019/2017 Nomeia os Membros do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, e dá outras providências
15/03/2017 Decreto N. 018/2017 Nomeia os Membros do Comitê de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS, e dá outras providências
15/03/2017 Decreto N. 017/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos e funções na Administração Pública Municipal
10/03/2017 Decreto N. 016/2017 Dispõe sobre a Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do Município de Jateí/MS, e dá outras providências
07/03/2017 Decreto N. 015/2017 Homologa Resultado Final do Processo Seletivo referente ao Edital 001/2017, e dá outras providências
03/03/2017 Decreto N. 014/2017 Regulamenta as parcerias entre o município de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul e as Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal 13.019/2014, e dá outras providências
03/03/2017 Decreto N. 013/2017 Dispõe sobre a utilização de veículos e maquinários da administração pública municipal, e dá outras providências
24/02/2017 Decreto N. 012/2017 Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Técnica de Conferência dos documentos e informações da Transição de Governo, e dá outras providências
22/02/2017 Decreto N. 011/2017 Substitui Membros do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências
20/02/2017 Decreto N. 010/2017 Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona, e dá outras providências
15/02/2017 Decreto N. 009/2017 Nomeia Grupo Gestor do BPC na Escola, e dá outras providências
06/02/2017 Decreto N. 008/2017 Regulamenta a Lei Municipal nº 670/2017, que instituiu o Diário Oficial Eletrônico do município de Jateí/MS, e dá outras providências
31/01/2017 Decreto N. 007/2017 Nomeia os Membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Jateí/MS, e dá outras providências
12/01/2017 Decreto N. 006/2017 Dispõe sobre o retorno ao cargo de origem do servidor em desvio de função, e dá outras providências
12/01/2017 Decreto N. 005/2017 Procede à revisão geral dos valores de concessão de cestas de alimentos aos servidores do Município, e dá outras providências
12/01/2017 Decreto N. 004/2017 Procede à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos e dos pensionistas, e dá outras providências
03/01/2017 Decreto N. 003/2017 Dispõe sobre horário de expediente dos órgãos da administração pública municipal, e dá outras providências
02/01/2017 Decreto N. 002/2017 Dispõe sobre a nomeação do Pregoeiro e Equipe de Apoio para atuação em licitações na modalidade Pregão Presencial no Município de Jateí, MS
02/01/2017 Decreto N. 001/2017 Constitui a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Jateí, MS, e dá outras providências