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Leis - Leis Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
20/04/2018 Lei N. 698/2018 Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Associação de Proteção e Assistência às Mães e Crianças Jateienses, e dá outras providências
16/04/2018 Lei N. 697/2018 Dispõe sobre a prorrogação de prazo de que trata a Lei Municipal nº. 653/2015, e dá outras providências
06/03/2018 Lei N. 696/2018 Altera a Lei Municipal nº 504, de 22 de abril de 2007, e dá outras providências
01/02/2018 Lei N. 695/2018 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências
20/12/2017 Lei N. 694/2017 Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores do Poder Executivo, e dá outras providências
20/12/2017 Lei N. 693/2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício de 2018
20/12/2017 Lei N. 692/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do município de Jateí para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências
01/12/2017 Lei N. 691/2017 Autoriza a desafetação e a doação dos imóveis que especifica, e dá outras providências
01/12/2017 Lei N. 690/2017 Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de área do município à empresa que especifica, e dá outras providências
16/11/2017 Lei N. 689/2017 Dispõe sobre a prorrogação de prazo de que trata a Lei Municipal nº. 653/2015, e dá outras providências
31/10/2017 Lei N. 688/2017 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, termo de cooperação ou outros instrumentos congêneres com o Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica, e dá outras providências
16/10/2017 Lei N. 687/2017 Cria o Programa de Recadastramento Imobiliário Urbano, e dá outras providências.
29/08/2017 Lei N. 686/2017 Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Associação Beneficente de Novo Horizonte do Sul, e dá outras providências
29/08/2017 Lei N. 685/2017 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 675, de 06 de abril de 2017, e dá outras providências.
29/08/2017 Lei N. 684/2017 Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso do bem móvel que especifica, e dá outras providências.
29/08/2017 Lei N. 683/2017 Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, e dá outras providências
17/08/2017 Lei N. 682/2017 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
16/08/2017 Lei N. 681/2017 Estabelece a Política de Saneamento Básico através do Controle Social; cria o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico, e dá outras providências
05/07/2017 Lei N. 680/2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018, do município de Jateí/MS, e dá outras providências.
05/07/2017 Lei N. 679/2017 Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de área de terra do município, e dá outras providências