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Leis - Leis Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
04/05/2016 Lei N. 658/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos e dos pensionistas, e dá outras providências.
04/05/2016 Lei N. 657/2016 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
01/03/2016 Lei N. 656/2016 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
29/12/2015 Lei N. 655/2015 Dispõe sobre a Instituição da Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências
29/12/2015 Lei N. 654/2015 Estima a Receita e Fixa a Despesas do Município de Jatei, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício de 2016
11/12/2015 Lei N. 653/2015 Autoriza o Poder Executivo municipal a doar, com encargo e cláusula de reversão, imóvel público para a empresa que menciona, e dá outras providências
27/11/2015 Lei N. 652/2015 Declara Feriado Municipal no Município de Jateí, MS, nas datas que mencionam, e dá outras providências
25/11/2015 Lei N. 651/2015 Dá denominação a rua da cidade de Jateí, MS, e dá outras providências
19/10/2015 Lei N. 650/2015 Dá denominação a rua da cidade de Jateí/MS, e dá outras providências
02/09/2015 Lei N. 649/2015 Institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Jateí, cria a Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo e dá outras providências
10/07/2015 Lei N. 648/2015 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2016, do Município de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
10/07/2015 Lei N. 647/2015 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento indicado, do vigente exercício, e dá outras providências.
07/07/2015 Lei N. 646/2015 Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes e dá outras providências
23/06/2015 Lei N. 645/2015 Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação – PME do Município de Jateí, MS, e dá outras providências. em consonância com a Lei Federal nº. 13.005/2014 que trata do Plano Nacional de Educação – PNE o PEE – Plano Estadual de Educação e da outras providências
16/06/2015 Lei N. 644/2015 Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes e dá outras providências
02/06/2015 Lei N. 643/2015 Acrescenta prolongamento a Rua GERALDO BATISTA DE OLIVEIRA, na sede no Município de Jateí, MS, e dá outras providências.
02/06/2015 Lei N. 642/2015 Altera o Orçamento-Programa do Município de Jateí, Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 2015, e dá outras providências
15/04/2015 Lei N. 641/2015 Autoriza o Executivo Municipal com a inclusão no Perímetro Urbano do Município da área que especifica e dá outras providências
27/03/2015 Lei N. 640/2015 Dá nova denominação a Rua que menciona, e dá outras providências
12/01/2015 Lei N. 639/2015 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal contratar pessoal em caráter temporário e extraordinário e dá outras providências