Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Jatei-MS;.

Pesquisa de Legislações, selecione o tipo desejado, coloque nome da lei, ou ano (ex.: 2015), ou busque por parte da ementa.



Data Nome Ementa Arquivo
19/12/2018 Código Tributário Altera a Lei Complementar n. 29 de 09 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário Municipal de Jateí, e dá outras providências
09/12/2009 Código Tributário Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Jateí e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e revoga toda a legislação anterior à esta Lei Complementar.