BUSCA AVANÇADA:

Leis - Legislação Tributária Municipal

Arquivo Data Nome Ementa
19/12/2018 Código Tributário Altera a Lei Complementar n. 29 de 09 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário Municipal de Jateí, e dá outras providências
09/12/2009 Código Tributário Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Jateí e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e revoga toda a legislação anterior à esta Lei Complementar.