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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Jatei-MS;.

Pesquisa de Legislações, selecione o tipo desejado, coloque nome da lei, ou ano (ex.: 2015), ou busque por parte da ementa.



Data Nome Ementa Arquivo
01/01/2017 Documento Modelo de Declaração de Bens
01/01/2017 Documento Modelo de Declaração de Não Acúmulo de Cargos
01/01/2017 Documento Modelo de Declaração de Penalidade Pública
01/01/2017 Documento Modelo de Requerimento de abertura PIS-PASEP
01/01/2017 Documento Modelo de Requerimento de inclusão AFPM-JT
01/01/2017 Documento Modelo de Requerimento de exclusão AFPM-JT
01/01/2017 Documento Modelo de Requerimento de Progressão Funcional