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Leis - Requerimentos

Arquivo	Data	Nome	Ementa
	17/05/2022	Documento	Modelo de Requerimento de Guia de Informações ITBI
	01/01/2017	Documento	Modelo de Declaração de Bens
	01/01/2017	Documento	Modelo de Declaração de Não Acúmulo de Cargos
	01/01/2017	Documento	Modelo de Declaração de Penalidade Pública
	01/01/2017	Documento	Modelo de Requerimento de Abertura PIS-PASEP
	01/01/2017	Documento	Modelo de Requerimento de Adesão de CASSEMS
	01/01/2017	Documento	Modelo de Requerimento de Diárias
	01/01/2017	Documento	Modelo de Requerimento de Exclusão AFPM-JT
	01/01/2017	Documento	Modelo de Requerimento de Exoneração
	01/01/2017	Documento	Modelo de Requerimento de Gratificação por Titulação
	01/01/2017	Documento	Modelo de Requerimento de Inclusão AFPM-JT
	01/01/2017	Documento	Modelo de Requerimento de Isencão do IPTU
	01/01/2017	Documento	Modelo de Requerimento de Licença TIP
	01/01/2017	Documento	Modelo de Requerimento de Promoção Horizontal - Professor
	01/01/2017	Documento	Modelo de Requerimento de Promoção Horizontal
	01/01/2017	Documento	Modelo de Requerimento de Prorrogação de Licença Maternidade
	01/01/2017	Documento	Modelo de Requerimento de Recadastramento Imobiliário
	01/01/2017	Documento	Modelo de Requerimento de Requerimento de Férias
	01/01/2017	Documento	Modelo de Requerimento de Viabilidade de Obra

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