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Leis - Plano de Cargos e Carreira do Magistério

Arquivo Data Nome Ementa
02/10/2023 Lei Complementar Nº 087/2023 “Dispõe sobre alteração da Lei nº 020, de 10 de abril de 2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal e dá outras providências. ”
02/10/2023 Lei Complementar Nº 087/2023 “Dispõe sobre alteração da Lei nº 020, de 10 de abril de 2007, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal e dá outras providências. ”
03/10/2019 Plano de Cargos e Carreira do Magistério Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n. 020 de 10 de abril de 2007 e Lei Complementar n. 043, de 02 de Setembro de 2014, e dá outras providências
10/04/2007 Plano de Cargos e Carreira do Magistério Institui o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal e Modifica o Estatuto do Magistério e dá outras providências