Legislações

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Data Nome Ementa Arquivo
03/07/2017 Ofício N. 237/GP/2017 Informação VTN - Valor da Terra Nua 2017 - Instrução Normativa RFB N. 1562/2015.
04/08/2016 Ofício N. 083/GP/2016 Informação VTN - Retificação Valor da Terra Nua 2016 - Instrução Normativa RFB N. 1562/2015.