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Leis - Leis Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
26/03/2014 Lei N. 630/2014 Dá denominação ao Sítio Escola localizado neste Município de Jateí, MS e dá outras providências
11/03/2014 Lei N. 629/2014 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal contratar pessoal em caráter temporário e extraordinário e dá outras providências
25/02/2014 Lei N. 628/2014 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal contratar pessoal em caráter temporário e extraordinário e dá outras providências
11/12/2013 Lei N. 627/2013 Estima a Receita e Fixa a Despesas do Município de Jatei, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício de 2014
11/12/2013 Lei N. 626/2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jateí, Estado de Mato Grosso do Sul, para o quadriênio 2014/2017, e dá outras providências
10/12/2013 Lei N. 625/2013 Autoriza o Executivo Municipal a adquirir a área de terra que menciona e dá outras providências
03/12/2013 Lei N. 624/2013 Autoriza o Poder Executivo a leiloar bens móveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências
26/11/2013 Lei N. 623/2013 Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para Implementar o Programa Minha Casa Minha Vida
05/11/2013 Lei N. 622/2013 Institui o Programa Pró-Morar II - no Município de Jateí/MS, e dá outras providências
05/11/2013 Lei N. 621/2013 Dá nova denominação ao órgão Municipal que específica
10/09/2013 Lei N. 620/2013 Autoriza o Poder Executivo a desafetar e desmembrar a área localizada no loteamento denominado Jardim Alvorada, na sede do Município de Jateí/MS, e dá outras providencias
06/08/2013 Lei N. 619/2013 Autoriza o Executivo Municipal a adquirir as áreas de terras que menciona e dá outras providências
10/07/2013 Lei N. 618/2013 Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro como forma de incentivo a alunos do Município de Jateí, MS, e dá outras providências
10/07/2013 Lei N. 617/2013 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014, do município de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
18/06/2013 Lei N. 616/2013 Dispõe sobre alteração da Lei nº 270, de 22 de maio de 1992, e dá outras providências
08/05/2013 Lei N. 615/2013 Concede reajuste aos servidores públicos municipais na forma em que menciona e dá outras providências
26/02/2013 Lei N. 614/2013 Amplia o Perímetro Urbano da sede do Município de Jateí, MS, e dá outras providências
19/12/2012 Lei N. 613/2012 Altera dispositivos da Lei (Municipal) n° 393, de 19 de abril de 2001 e dá outras providencias
19/12/2012 Lei N. 612/2012 Estima a Receita e Fixa a Despesas do Município de Jatei, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício de 2013
19/12/2012 Lei N. 611/2012 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal contratar pessoal em caráter temporário e extraordinário e dá outras providências