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Leis - Leis Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
09/08/2012 Lei N. 610/2012 Amplia o Perímetro Urbano da Sede do Município de Jateí/MS e dá outras providências
31/07/2012 Lei N. 609/2012 Autoriza o Poder Executivo a leiloar bens móveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências
01/07/2012 Lei N. 608/2012 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013, do município de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
26/06/2012 Lei N. 607/2012 Dá nome a Área da Fogueira no Parque da Fogueira Elói Quelé Ramos de Jateí-MS, e dá outras providências
26/06/2012 Lei N. 606/2012 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Recursos provenientes de contrapartida para a construção de unidades habitacionais decorrentes do Programa “Minha Casa Minha Vidaâ€, em propriedades rurais no âmbito do Município de Jateí/MS
26/06/2012 Lei N. 605/2012 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 581, de 07 de Junho de 2011, e dá outras providências
29/05/2012 Lei N. 604/2012 Dá denominação a Praça Pública do Distrito de Nova Esperança, e dá outras providências
23/05/2012 Lei N. 603/2012 Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Jateí/MS, para a Gestão de 1º de janeiro de 2013 à 31 de dezembro de 2016
22/05/2012 Lei N. 602/2012 Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Vereadores do Município de Jateí, MS, para a Legislatura de 1° de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016
22/05/2012 Lei N. 601/2012 Dá nome ao Palco de Show do Parque da Fogueira Eloi Quelé Ramos de Jateí-MS, e dá outras providências
22/05/2012 Lei N. 600/2012 Dispõe sobre a denominação de Ruas na sede do Município de Jateí-MS
08/05/2012 Lei N. 599/2012 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, e dá outras providências
08/05/2012 Lei N. 598/2012 Insere atividade no Plano Plurianual 2010-2013, e dá outras providências
20/03/2012 Lei N. 597/2012 Concede reajuste aos Servidores Públicos Municipais na forma que menciona e dá outras providências
23/02/2012 Lei N. 596/2012 Dispõe sobre a criação da Semana do Evangélico no Município de Jateí, MS, e dá outras providências
20/12/2011 Lei N. 595/2011 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício de 2012
15/12/2011 Lei N. 594/2011 Autoriza o Executivo Municipal DOAR os imóveis que menciona
15/12/2011 Lei N. 593/2011 Dispõe sobre a competência e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS revoga a Lei n°. 324 de 04 de setembro de 1995, e dá outras providências
15/12/2011 Lei N. 592/2011 Autoriza o Executivo Municipal a conceder Subvenção Social à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e dá outras providências
15/12/2011 Lei N. 591/2011 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal contratar pessoal em caráter temporário e extraordinário e dá outras providências