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Leis - Leis Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
16/03/2010 Lei N. 562/2010 Autoriza ao Poder Executivo Municipal a criar Crédito Especial no Orçamento Vigente, e dá outras providências
16/03/2010 Lei N. 561/2010 Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para Implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, estabelecido pela Lei (Federal), nº. 10.998, de 15 de dezembro de 2004.
03/03/2010 Lei N. 560/2010 Autoriza o Poder Executivo a leiloar bens móveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências
29/12/2009 Lei N. 559/2009 Dispõe sobre Plano Plurianual do Município de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul, para o quadriênio 2010/2013, e dá outras providências
29/12/2009 Lei N. 558/2009 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício de 2010
21/12/2009 Lei N. 557/2009 Dispõe sobre a concessão de cestas básica de alimentos aos servidores públicos dos Poderes que menciona e dá outras providências
21/12/2009 Lei N. 556/2009 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal contratar pessoal em caráter temporário e extraordinário e dá outras providências
09/12/2009 Lei N. 555/2009 Institui o Sistema Municipal de Manutenção das Estradas Vicinais e dá outras providências.
02/12/2009 Lei N. 554/2009 Autoriza o Executivo Municipal a adquirir a área de terras que menciona e dá outras providências.
18/11/2009 Lei N. 553/2009 Dispõe sobre a instituição da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências
15/10/2009 Lei N. 552/2009 Institui a Semana Municipal de Saúde Bucal no Município de Jateí/MS, e dá outras providências
06/10/2009 Lei N. 551/2009 Dispõe sobre alteração da Lei nº 499, de 20 de março de 2007, e dá outras providências
16/09/2009 Lei N. 550/2009 Amplia o Perímetro Urbano da Sede do Município de Jateí e do Distrito de Nova Esperança e dá outras providências
16/09/2009 Lei N. 549/2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com as entidades oficiais de representação que menciona, e dá outras providências
27/08/2009 Lei N. 548/2009 Autoriza ao Poder Executivo a Criar Crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Investimento Social - FIS, e dá outras providências
21/08/2009 Lei N. 547/2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir a área de terras que menciona e dá outras providências
12/08/2009 Lei N. 546/2009 Autoriza o Executivo Municipal a adquirir as áreas de terras que menciona e dá outras providências.
10/07/2009 Lei N. 545/2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. para os fins que especifica, e dá outras providências
10/07/2009 Lei N. 544/2009 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010, do município de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
15/06/2009 Lei N. 543/2009 Ratifica o Protocolo de Intenções do CIDECO – Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Colônia – com a finalidade de autorizar o ingresso do Município de Jateí/MS no Consórcio