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Leis - Leis Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
16/09/2009 Lei N. 550/2009 Amplia o Perímetro Urbano da Sede do Município de Jateí e do Distrito de Nova Esperança e dá outras providências
16/09/2009 Lei N. 549/2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contribuir mensalmente com as entidades oficiais de representação que menciona, e dá outras providências
27/08/2009 Lei N. 548/2009 Autoriza ao Poder Executivo a Criar Crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Investimento Social - FIS, e dá outras providências
21/08/2009 Lei N. 547/2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir a área de terras que menciona e dá outras providências
12/08/2009 Lei N. 546/2009 Autoriza o Executivo Municipal a adquirir as áreas de terras que menciona e dá outras providências.
10/07/2009 Lei N. 545/2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. para os fins que especifica, e dá outras providências
10/07/2009 Lei N. 544/2009 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010, do município de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
15/06/2009 Lei N. 543/2009 Ratifica o Protocolo de Intenções do CIDECO – Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Colônia – com a finalidade de autorizar o ingresso do Município de Jateí/MS no Consórcio
28/05/2009 Lei N. 542/2009 Dispõe sobre a nova denominação de logradouro público que menciona e dá outras providencias
28/05/2009 Lei N. 541/2009 Autoriza o Poder Executivo a alugar e ceder o imóvel que menciona
07/05/2009 Lei N. 540/2009 Dispõe sobre a prorrogação da Licença-Gestante pelo prazo de 60 (sessenta) dias, e dá outras providências
18/02/2009 Lei N. 539/2009 Concede reajuste aos servidores públicos municipais na forma em que menciona e dá outras providências
20/01/2009 Lei N. 538/2009 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal contratar pessoal em caráter temporário e extraordinário e dá outras providências
07/04/1993 Lei Ordinária Nº 285/1993 Institui o Fundo Municipal de Saúde - FMS, do Município de Jatei (MS) e dá outras providências
17/03/1966 Nº 010/1965 AUTORIZA COMPRA DE TRATOR DE ESTEIRAS
23/12/1965 Nº 007/1965 REGULAMENTA PARCIALMENTE CONSTRUÇÃO DE CASAS NA RUA PRINCIPAL DA CIDADE
10/11/1965 Nº 006/1965 ALTERA AS TABELAS A.e S DO CÓDIGO DE TRIBUTO DO MUNICÍPIO
07/06/1965 Nº 001/1965 INSTITUI O CÓDIGO DE TÍTULOS PARA O MUNICÍPIO DE JATEÍ.
07/06/1965 LEIA 01/1965 INSTITUI O CÓDIGO DE TÍTULOS PARA O MUNICÍPIO DE JATEÍ.
03/06/1965 Nº 005/1965 AUTORIZA DENVIAR DINHEIRO PARA 1ª EXPOSIÇÃO MATOGROSSENSE