Prefeitura Municipal de Jatei-MS

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Leis - Leis Ordinárias

Arquivo	Data	Nome	Ementa
	10/07/2009	Lei N. 545/2009	Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. para os fins que especifica, e dá outras providências
	10/07/2009	Lei N. 544/2009	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010, do município de Jateí â€“ Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
	15/06/2009	Lei N. 543/2009	Ratifica o Protocolo de Intenções do CIDECO â€“ Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Colônia â€“ com a finalidade de autorizar o ingresso do Município de Jateí/MS no Consórcio
	28/05/2009	Lei N. 542/2009	Dispõe sobre a nova denominação de logradouro público que menciona e dá outras providencias
	28/05/2009	Lei N. 541/2009	Autoriza o Poder Executivo a alugar e ceder o imóvel que menciona
	07/05/2009	Lei N. 540/2009	Dispõe sobre a prorrogação da Licença-Gestante pelo prazo de 60 (sessenta) dias, e dá outras providências
	18/02/2009	Lei N. 539/2009	Concede reajuste aos servidores públicos municipais na forma em que menciona e dá outras providências
	20/01/2009	Lei N. 538/2009	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal contratar pessoal em caráter temporário e extraordinário e dá outras providências
	07/04/1993	Lei Ordinária Nº 285/1993	Institui o Fundo Municipal de Saúde - FMS, do Município de Jatei (MS) e dá outras providências
	17/03/1966	Nº 010/1965	AUTORIZA COMPRA DE TRATOR DE ESTEIRAS
	23/12/1965	Nº 007/1965	REGULAMENTA PARCIALMENTE CONSTRUÇÃO DE CASAS NA RUA PRINCIPAL DA CIDADE
	10/11/1965	Nº 006/1965	ALTERA AS TABELAS A.e S DO CÓDIGO DE TRIBUTO DO MUNICÍPIO
	07/06/1965	Nº 001/1965	INSTITUI O CÓDIGO DE TÍTULOS PARA O MUNICÍPIO DE JATEÍ.
	07/06/1965	LEIA 01/1965	INSTITUI O CÓDIGO DE TÍTULOS PARA O MUNICÍPIO DE JATEÍ.
	03/06/1965	Nº 005/1965	AUTORIZA DENVIAR DINHEIRO PARA 1ª EXPOSIÇÃO MATOGROSSENSE
	10/05/1965	nº 003/1965	Autoriza prefeitura contrair empréstimo
	10/05/1965	Nº 002/1965	Adota orçamento para o ano de 1965
	18/02/1965	Nº 009/1965	FIXA O PRAZO PARA RETIRAR CASAS, TIOSQUES OU COISA IDENTICA DO MEIO DE RUAS DA CIDADE.

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