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Leis - Decretos

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Arquivo Data Nome Ementa
05/11/2019 Decreto N. 053/2019 Declara o Bairro Maria Hermínia da Silva, objeto de regularização fundiária, como núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, no Município de Jateí, MS
31/10/2019 Decreto N. 052/2019 Dispõe sobre a nomeação do Pregoeiro e Equipe de Apoio para atuação em licitações na modalidade Pregão Presencial no Município de Jateí, MS
31/10/2019 Decreto N. 051/2019 Dispõe sobre a nomeação do Pregoeiro e Equipe de Apoio para atuação em licitações na modalidade Pregão Presencial no Município de Jateí, MS
30/10/2019 Decreto N. 050/2019 Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona, e dá outras providências
21/10/2019 Decreto N. 049/2019 Estabelece o calendário de programação de eventos do município de Jateí/MS, e dá outras providências
08/10/2019 Decreto N. 048/2019 Transfere, no ano de 2019, a data comemorativa do dia do servidor público municipal, e da outras providências
04/10/2019 Decreto N. 047/2019 Nomeia os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e dá outras providências
01/10/2019 Decreto N. 046/2019 Dispõe sobre a criação da Comissão de Regularização Fundiária no Município de Jateí, e dá outras providências
30/09/2019 Decreto N. 045/2019 Dispõe sobre a revisão do valor do auxílio financeiro de que trata a Lei Municipal n. 618, de 10 de julho de 2013, e dá outras providências
25/09/2019 Decreto N. 044/2019 Dispõe sobre a constituição da Comissão Permanente de Licitação, e dá outras providências
13/09/2019 Decreto N. 043/2019 Dispõe sobre o horário de expediente dos órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências
06/09/2019 Decreto N. 042/2019 Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 014/2018, de 15 de março de 2018, e dá outras providências
06/09/2019 Decreto N. 041/2019 Regulamenta a apresentação de documentos referente a concessão de Licença para Tratamento de Saúde do Servidor e Licença para o Tratamento de Saúde de Pessoa da família do Servidor e dá outras providências
14/08/2019 Decreto N. 040/2019 Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2019, e dá outras providências
08/08/2019 Decreto N. 039/2019 Dispõe sobre a homologação do valor da terra nua do município de Jateí/MS, e dá outras providências
01/08/2019 Decreto N. 038/2019 Dispõe sobre Crédito Adicional à nova Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), e dá outras providências
31/07/2019 Decreto N. 037/2019 Nomeia a autoridade municipal de trânsito, e dá outras providências
30/07/2019 Decreto N. 036/2019 Dispõe sobre a regulamentação do processo de avaliação e desempenho de servidor nomeado em virtude de concurso público no decorrer do estágio probatório, institui a comissão avaliadora e dá outras providências.
10/07/2019 Decreto N. 035/2019 Constitui Comissão para Avaliação e Alienação de bens móveis da Prefeitura Municipal de Jateí, e dá outras providências
05/07/2019 Decreto N. 034/2019 Dispõe sobre alteração do Decreto n°022/2019, de 15 de maio de 2019, e dá outras providências