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Leis - Portarias

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Arquivo Data Nome Ementa
18/01/2016 Portaria N. 005/2016 Concede Progressão Funcional aos Servidores que menciona, e dá outras providências
07/01/2016 Portaria N. 004/2016 Concede férias aos servidores que menciona, e dá outras providências
05/01/2016 Portaria N. 003/2016 Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo de duração da Licença-Gestante concedida à servidora que menciona, e dá outras providências
05/01/2016 Portaria N. 002/2016 Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo de duração da Licença-Gestante concedida à servidora que menciona, e dá outras providências
05/01/2016 Portaria N. 001/2016 Exonera Servidor que menciona, e dá outras providências
00/00/0000 Portaria Nº 53
00/00/0000 Portaria Nº 295/2021 “Concede férias ao servidor que menciona, e dá outras providências". ANTONIO CARLOS FERNANDES DE SOUZA
00/00/0000 Portaria Nº 223/2023 republicação por incorreção “Concede férias a servidora que menciona, e dá outras providências". KARIME APARECIDA CAVAZZANI
00/00/0000 Portaria Nº 008/2021
00/00/0000 Portaria N. 13/2016