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Leis - Leis Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
28/06/2018 Lei N. 706/2018 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder direito real de uso de área de terra do município à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, e dá outras providências
28/06/2018 Lei N. 705/2018 Dispõe sobre a prorrogação de prazo de que trata a Lei Municipal nº. 653/2015, e dá outras providências
20/06/2018 Lei N. 704/2018 Dispõe sobre crédito adicional suplementar no orçamento de 2018 do município, e dá outras providências
12/06/2018 Lei N. 703/2018 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil reais), ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências
04/06/2018 Lei N. 702/2018 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social, e dá outras providências
11/05/2018 Lei N. 701/2018 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Universitários de Jateí
10/05/2018 Lei N. 700/2018 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências
25/04/2018 Lei N. 699/2018 Dispõe sobre a denominação do espaço público municipal Ginásio Poli Esportivo do Distrito de Nova Esperança que menciona, e dá outras providências
20/04/2018 Lei N. 698/2018 Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Associação de Proteção e Assistência às Mães e Crianças Jateienses, e dá outras providências
16/04/2018 Lei N. 697/2018 Dispõe sobre a prorrogação de prazo de que trata a Lei Municipal nº. 653/2015, e dá outras providências
06/03/2018 Lei N. 696/2018 Altera a Lei Municipal nº 504, de 22 de abril de 2007, e dá outras providências
01/02/2018 Lei N. 695/2018 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências
20/12/2017 Lei N. 694/2017 Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores do Poder Executivo, e dá outras providências
20/12/2017 Lei N. 693/2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício de 2018
20/12/2017 Lei N. 692/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do município de Jateí para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências
01/12/2017 Lei N. 691/2017 Autoriza a desafetação e a doação dos imóveis que especifica, e dá outras providências
01/12/2017 Lei N. 690/2017 Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de área do município à empresa que especifica, e dá outras providências
16/11/2017 Lei N. 689/2017 Dispõe sobre a prorrogação de prazo de que trata a Lei Municipal nº. 653/2015, e dá outras providências
31/10/2017 Lei N. 688/2017 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, termo de cooperação ou outros instrumentos congêneres com o Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica, e dá outras providências
16/10/2017 Lei N. 687/2017 Cria o Programa de Recadastramento Imobiliário Urbano, e dá outras providências.