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Leis - Leis Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
01/12/2017 Lei N. 690/2017 Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de área do município à empresa que especifica, e dá outras providências
16/11/2017 Lei N. 689/2017 Dispõe sobre a prorrogação de prazo de que trata a Lei Municipal nº. 653/2015, e dá outras providências
31/10/2017 Lei N. 688/2017 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, termo de cooperação ou outros instrumentos congêneres com o Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica, e dá outras providências
16/10/2017 Lei N. 687/2017 Cria o Programa de Recadastramento Imobiliário Urbano, e dá outras providências.
29/08/2017 Lei N. 686/2017 Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Associação Beneficente de Novo Horizonte do Sul, e dá outras providências
29/08/2017 Lei N. 685/2017 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 675, de 06 de abril de 2017, e dá outras providências.
29/08/2017 Lei N. 684/2017 Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso do bem móvel que especifica, e dá outras providências.
29/08/2017 Lei N. 683/2017 Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Transporte e Trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, e dá outras providências
17/08/2017 Lei N. 682/2017 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
16/08/2017 Lei N. 681/2017 Estabelece a Política de Saneamento Básico através do Controle Social; cria o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico, e dá outras providências
05/07/2017 Lei N. 680/2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018, do município de Jateí/MS, e dá outras providências.
05/07/2017 Lei N. 679/2017 Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de área de terra do município, e dá outras providências
27/06/2017 Lei N. 678/2017 Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências
10/05/2017 Lei N. 677/2017 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências
10/05/2017 Lei N. 676/2017 Dispõe sobre a instituição do serviço de acolhimento em Família Acolhedora, e dá outras providências
06/04/2017 Lei N. 675/2017 Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social
21/03/2017 Lei N. 674/2017 Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão administrativa de uso de bem público, e dá outras providências
15/03/2017 Lei N. 673/2017 Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Associação de Proteção e Assistência às Mães e Crianças Jateienses, e dá outras providências
08/03/2017 Lei N. 672/2017 Revoga a Lei Municipal nº. 666, de 20 de dezembro de 2016, e dá outras providências
31/01/2017 Lei N. 671/2017 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências