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Leis - Leis Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
02/12/2016 Lei N. 665/2016 Autoriza a desafetação e a doação dos imóveis que especifica
23/09/2016 Lei N. 664/2017 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Jatei/MS, para a Gestão de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020
06/09/2016 Lei N. 663/2017 Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores do Município de Jatei/MS, para a Legislatura de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020
08/06/2016 Lei N. 662/2016 Dispõe sobre denominação do Complexo Esportivo de Jateí/MS, e dá outras providências
08/06/2016 Lei N. 661/2016 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2017, do Município de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
25/05/2016 Lei N. 660/2016 Fixa data base para revisão de vencimentos, subsídios e funções gratificadas dos agentes públicos de Jateí, e dá outras providências
04/05/2016 Lei N. 659/2016 Institui o Programa de Vigilância, Prevenção, Combate e Controle de Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes Aegypti.
04/05/2016 Lei N. 658/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos e dos pensionistas, e dá outras providências.
04/05/2016 Lei N. 657/2016 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
01/03/2016 Lei N. 656/2016 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
29/12/2015 Lei N. 655/2015 Dispõe sobre a Instituição da Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências
29/12/2015 Lei N. 654/2015 Estima a Receita e Fixa a Despesas do Município de Jatei, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício de 2016
11/12/2015 Lei N. 653/2015 Autoriza o Poder Executivo municipal a doar, com encargo e cláusula de reversão, imóvel público para a empresa que menciona, e dá outras providências
27/11/2015 Lei N. 652/2015 Declara Feriado Municipal no Município de Jateí, MS, nas datas que mencionam, e dá outras providências
25/11/2015 Lei N. 651/2015 Dá denominação a rua da cidade de Jateí, MS, e dá outras providências
19/10/2015 Lei N. 650/2015 Dá denominação a rua da cidade de Jateí/MS, e dá outras providências
02/09/2015 Lei N. 649/2015 Institui o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Jateí, cria a Coordenadoria de Controle Interno do Legislativo e dá outras providências
10/07/2015 Lei N. 648/2015 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2016, do Município de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
10/07/2015 Lei N. 647/2015 Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento indicado, do vigente exercício, e dá outras providências.
07/07/2015 Lei N. 646/2015 Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes e dá outras providências