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31/01/2023 Decreto Suplementar - 001_2023 - FMS
31/01/2023 Decreto Suplementar - 003_2023 - FMAS
31/01/2023 Decreto Suplementar - 004_2023 - PREFEITURA
31/01/2023 Decreto Suplementar - 005_2023 - FMIS
31/01/2023 Decreto Suplementar - 006_2023 - FUNDEB
30/12/2022 Decreto Suplementar - 077_2022