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Data Ementa Arquivo
31/10/2022 Decreto Suplementar - 071_2022
30/09/2022 Decreto Suplementar - 055_2022
30/09/2022 Decreto Suplementar - 056_2022
30/09/2022 Decreto Suplementar - 057_2022
30/09/2022 Decreto Suplementar - 058_2022
30/09/2022 Decreto Suplementar - 059_2022
30/09/2022 Decreto Suplementar - 060_2022