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Data	Ementa	Arquivo
30/09/2022	Decreto Suplementar - 061_2022
31/08/2022	Decreto Suplementar - 048_2022
31/08/2022	Decreto Suplementar - 049_2022
31/08/2022	Decreto Suplementar - 050_2022
31/08/2022	Decreto Suplementar - 051_2022
31/08/2022	Decreto Suplementar - 052_2022
31/08/2022	Decreto Suplementar - 053_2022

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