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Data	Ementa	Arquivo
31/08/2022	Decreto Suplementar - 054_2022
29/07/2022	Decreto Suplementar - 041_2022
29/07/2022	Decreto Suplementar - 042_2022
29/07/2022	Decreto Suplementar - 043_2022
29/07/2022	Decreto Suplementar - 044_2022
29/07/2022	Decreto Suplementar - 045_2022
29/07/2022	Decreto Suplementar - 046_2022

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