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Data	Ementa	Arquivo
29/07/2022	Decreto Suplementar - 047_2022
30/06/2022	Decreto Suplementar - 007_2022
30/06/2022	Decreto Suplementar - 008_2022
30/06/2022	Decreto Suplementar - 009_2022
30/06/2022	Decreto Suplementar - 010_2022
30/06/2022	Decreto Suplementar - 011_2022
30/06/2022	Decreto Suplementar - 012_2022

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