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Data Ementa Arquivo
30/06/2022 Decreto Suplementar - 001_2022
30/06/2022 Decreto Suplementar - 002_2022
30/06/2022 Decreto Suplementar - 003_2022
30/06/2022 Decreto Suplementar - 004_2022
30/06/2022 Decreto Suplementar - 005_2022
30/06/2022 Decreto Suplementar - 006_2022
13/05/2022 DECRETO SUPLEMENTAR N° 123/2020 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS