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Decretos de Suplementação

  1. Início
  2. Decretos de Suplementação

Termo Data Assunto
31/01/2023 Decreto Suplementar - 001_2023 - FMS
30/12/2022 Decreto Suplementar - 084_2022
30/12/2022 Decreto Suplementar - 083_2022
30/12/2022 Decreto Suplementar - 082_2022
30/12/2022 Decreto Suplementar - 081_2022
30/12/2022 Decreto Suplementar - 080_2022
30/12/2022 Decreto Suplementar - 079_2022
30/12/2022 Decreto Suplementar - 078_2022
30/12/2022 Decreto Suplementar - 077_2022
30/11/2022 Decreto Suplementar - 076_2022
30/11/2022 Decreto Suplementar - 075_2022
30/11/2022 Decreto Suplementar - 074_2022
30/11/2022 Decreto Suplementar - 073_2022
30/11/2022 Decreto Suplementar - 072_2022
31/10/2022 Decreto Suplementar - 071_2022
31/10/2022 Decreto Suplementar - 070_2022
31/10/2022 Decreto Suplementar - 069_2022
31/10/2022 Decreto Suplementar - 068_2022
31/10/2022 Decreto Suplementar - 067_2022
31/10/2022 Decreto Suplementar - 066_2022