Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Jatei-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
19/12/2018 Lei N. 712/2018 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a firmar parceria com a Associação dos Universitários de Jateí – AUJA, e dá outras providências
11/12/2018 Lei N. 711/2018 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a outorgar concessão onerosa, para administração e exploração comercial do novo terminal rodoviário de passageiros do município, e dá outras providências
11/12/2018 Lei N. 710/2018 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências
11/12/2018 Lei N. 709/2018 Dispõe sobre o transporte individual de passageiros (táxi) no município de Jateí/MS, e dá outras providências
29/06/2018 Lei N. 708/2018 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019, do município de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
28/06/2018 Lei N. 707/2018 Autoriza a Chefe do Poder Executivo a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências
28/06/2018 Lei N. 706/2018 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder direito real de uso de área de terra do município à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, e dá outras providências