Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Jatei-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
17/08/2017 Lei N. 682/2017 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a contratar pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
16/08/2017 Lei N. 681/2017 Estabelece a Política de Saneamento Básico através do Controle Social; cria o Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico, e dá outras providências
05/07/2017 Lei N. 680/2017 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018, do município de Jateí/MS, e dá outras providências.
05/07/2017 Lei N. 679/2017 Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de área de terra do município, e dá outras providências
27/06/2017 Lei N. 678/2017 Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências
10/05/2017 Lei N. 677/2017 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências
10/05/2017 Lei N. 676/2017 Dispõe sobre a instituição do serviço de acolhimento em Família Acolhedora, e dá outras providências