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Leis - Resoluções

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Arquivo Data Nome Ementa
28/08/2019 Resolução N. 019/2019/CMAS Prestação de Contas de junho de 2019
28/08/2019 Resolução N. 018/2019/CMAS Prestação de Contas de maio de 2019
29/05/2019 Resolução N. 017/2019/CMAS Prestação de Contas de abril de 2019
29/05/2019 Resolução N. 016/2019/CMAS Prestação de Contas de março de 2019
29/05/2019 Resolução N. 015/2019/CMAS Prestação de Contas de fevereiro de 2019
29/05/2019 Resolução N. 014/2019/CMAS Relatório de Gestão
21/03/2019 Resolução N. 003/2019/CMDCA Balancete Anual
14/03/2019 Resolução N. 013/2019/CMAS Prestação de Contas de janeiro de 2019
14/03/2019 Resolução N. 012/2019/CMAS Demonstrativo Estadual
14/03/2019 Resolução N. 011/2019/CMAS Plano de Ação do PBF
14/03/2019 Resolução N. 010/2019/CMAS Pacto de Aprimoramento
14/03/2019 Resolução N. 009/2019/CMAS Plano de Providências
07/03/2019 Resolução N. 008/2019/CMAS Comissões do CMAS
07/03/2019 Resolução N. 007/2019/CMAS Calendário do CMAS para o Ano de 2019
07/03/2019 Resolução N. 006/2019/CMAS Reprogramação de Saldos FNAS
07/03/2019 Resolução N. 005/2019/CMAS Prestação de Contas de dezembro de 2018
07/03/2019 Resolução N. 004/2019/CMAS Prestação de Contas de novembro de 2018
07/03/2019 Resolução N. 003/2019/CMAS Prestação de Contas de outubro de 2018
07/03/2019 Resolução N. 002/2019/CMAS Balancete Anual
07/03/2019 Resolução N. 001/2019/CMAS Critério de Partilhas FEAS