Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Jatei-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
14/03/2019 Resolução N. 011/2019/CMAS Plano de Ação do PBF
14/03/2019 Resolução N. 010/2019/CMAS Pacto de Aprimoramento
14/03/2019 Resolução N. 009/2019/CMAS Plano de Providências
07/03/2019 Resolução N. 008/2019/CMAS Comissões do CMAS
07/03/2019 Resolução N. 007/2019/CMAS Calendário do CMAS para o Ano de 2019
07/03/2019 Resolução N. 006/2019/CMAS Reprogramação de Saldos FNAS
07/03/2019 Resolução N. 005/2019/CMAS Prestação de Contas de dezembro de 2018