Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Jatei-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
06/12/2018 Decreto N. 060/2018 Autoriza a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município de Jateí, com fundamento no art. 13, inciso I, art. 15, inciso I, art. 17, art. 23, art. 28 e art. 32 da Lei Federal nº 13.465/2017 e dispõe sobre a criação da Comissão de Regularização Fundiária no Município de Jateí, e dá outras providências
13/11/2018 Decreto N. 059/2018 Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona, e dá outras providências
29/10/2018 Decreto N. 058/2018 Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias que menciona, e dá outras providências
18/10/2018 Decreto N. 057/2018 Dispõe sobre designação do pregoeiro e respectiva equipe de apoio, e dá outras providências
18/10/2018 Decreto N. 056/2018 Dispõe sobre a redução do pagamento das gratificações dos servidores públicos municipais que menciona, e dá outras providências
18/10/2018 Decreto N. 055/2018 Dispõe sobre a criação e instalação da farmácia básica no distrito de Nova Esperança, e dá outras providências
18/10/2018 Decreto N. 054/2018 Dispõe sobre medidas emergenciais de contenção de despesas em virtude da queda de arrecadação para manter as condições de equilíbrio entre receita e despesa no âmbito do Município de Jateí/MS, e dá outras providências