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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Jatei-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
20/06/2018 Decreto N. 038/2018 Dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do exercício de 2018, e dá outras providências
20/06/2018 Decreto N. 037/2018 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias que menciona, e dá outras providências
19/06/2018 Decreto N. 036/2018 Dispõe sobre a aprovação do regimento interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, e dá outras providências
18/06/2018 Decreto N. 035/2018 Dispõe sobre designação do pregoeiro e respectiva equipe de apoio, e dá outras providências
18/06/2018 Decreto N. 034/2018 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado homologado através do Decreto nº. 033/2017, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências
18/06/2018 Decreto N. 033/2018 Dispõe sobre a constituição da Comissão Permanente de Licitação, e dá outras providências
14/06/2018 Decreto N. 032/2018 Dispõe sobre a decretação de Luto Oficial em todo o território municipal no dia que especifica, e dá outras providências