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Leis - Leis Complementar

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Arquivo Data Nome Ementa
04/05/2023 Lei Complementar Nº 085/2023 Altera o anexo único da Lei Municipal n. 553, de 18 de novembro de 2009, que instituiu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública no município de Jateí, e dá outras providências.
04/05/2023 Lei Complementar Nº 084/2023 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal 51/2017, e dá outras providências.
09/03/2023 Lei Complementar Nº 083/2023 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal 51/2017, e dá outras providências. Ficam criadas, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Jateí/MS, 03 (três) vagas de provimento efetivo para o cargo de Trabalhador Braçal e 05 (cinco) vagas de provimento efetivo para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais
09/01/2023 Lei Complementar Nº 082/2023 Dispõe sobre a criação e extinção de Gerências Municipais, alteração da Lei Complementar nº 046, de 06 de dezembro de 2016, e da Lei Complementar nº 051, de 13 de junho de 2017, e dá outras providências.
16/12/2022 Lei Complementar Nº 081/2022 Dispõe sobre a criação de cargo efetivo e alteração da Lei Complementar Municipal 51/2017, e dá outras providências.
24/06/2022 Lei Complementar Nº 080/2022 Dispõe sobre a criação da Gerência Municipal de Ação Comunitária, alteração da Lei Complementar nº 046, de 06 de dezembro de 2016, e da Lei Complementar nº 051, de 13 de junho de 2017, e dá outras providências.
22/06/2022 Lei Complementar 079/2022 Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 077, de 19 de abril de 2022, e da Lei Complementar nº 051, de 13 de junho de 2017, e dá outras providências.
19/05/2022 Lei Complementar 078/2022 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 056, de 07 de maio de 2018, e dá outras providências.
25/04/2022 Lei Complementar 077/2022 “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 051, de 13 de junho de 2017, e da Lei Complementar nº 046, de 06 de dezembro de 2016, e dá outras providências”.
11/03/2022 Lei Complementar Nº 076/2022 “Dispõe sobre a alteração do percentual relativo ao custo normal para cobertura de benefícios previdenciários dos segurados do Jateiprev e da Taxa de Administração para cobertura de despesas administrativas do regime previdenciário”.
07/12/2021 Lei Complementar 075/2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jateí/MS; fixa o limite máximo para a concessão de aposentados e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências”.
26/08/2021 Lei Complementar Nº 074/2021 “Dispõe sobre alteração da Lei 428, de 26 de junho de 2003, e dá outras providências”. cassems
26/08/2021 Lei Complementar Nº 073/2021 “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 051, de 13 de junho de 2017, e dá outras providências”.
08/07/2021 Lei Complementar Nº 072/2021 Dispõe sobre alterações na Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes e dá outras providências”.
14/04/2021 LEI COMPLEMENTAR 071/2021 “Altera as disposições da Lei Complementar nº 028, de 03 de novembro de 2009, para adequar à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores ativos, dos aposentados e pensionistas, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Jateí – JATEIPREV, acrescentando-lhe outras disposições”.
08/04/2021 Lei Complementar Nº 070/2021 Dispõe sobre alteração do Anexo I, da Lei n. 63 de 22 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo no município de Jateí/MS, e dá outras providências.” USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
25/02/2021 Lei Complementar Nº 069/2021 “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 683, de 29 de agosto de 2017, e da Lei Complementar nº 051, de 13 de junho de 2017, e dá outras providências.”
10/06/2020 Lei Complementar N. 068/2020 Dispõe sobre a alteração da redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 555, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências
31/03/2020 Lei Complementar N. 067/2020 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal 51/2017, e dá outras providências
03/10/2019 Lei Complementar N. 066/2019 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n. 020 de 10 de abril de 2007 e Lei Complementar n. 043, de 02 de Setembro de 2014, e dá outras providências