Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Jatei-MS;.

Pesquisa de Legislações, selecione o tipo desejado, coloque nome da lei, ou ano (ex.: 2015), ou busque por parte da ementa.



Data Nome Ementa Arquivo
17/08/2017 Lei Complementar N. 052/2017 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 51, de 13 de junho de 2017, e dá outras providências
13/06/2017 Lei Complementar N. 051/2017 Dispõe sobre a consolidação da legislação sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jateí/MS e dá outras providências
21/03/2017 Lei Complementar N. 050/2017 Dispõe sobre as atribuições do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos Municipais
31/01/2017 Lei Complementar N. 049/2017 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e respectivas vagas, e dá outras providências
27/12/2016 Lei Complementar N. 048/2016 Promove reestruturação nos cargos comissionados e efetivos da Câmara Municipal de Jateí, e dá outras providências
06/12/2016 Lei Complementar N. 047/2016 Dispõe sobre a consolidação dos cargos de provimento em comissão e respectivas remunerações dos servidores da Prefeitura Municipal de Jateí/MS, e dá outras providências
06/12/2016 Lei Complementar N. 046/2016 Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências