Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Jatei-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
16/04/2018 Lei Complementar N. 055/2018 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 038, de 25 de novembro de 2013, e dá outras providências
09/03/2018 Lei Complementar N. 054/2018 Altera a Lei Complementar nº 028, de 3 de novembro de 2009, e dá outras providências
20/02/2018 Lei Complementar N. 053/2018 Dispõe sobre alteração das Tabelas I e II, do Anexo III, da Lei Complementar nº 20/2007, e dá outras providências
17/08/2017 Lei Complementar N. 052/2017 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 51, de 13 de junho de 2017, e dá outras providências
13/06/2017 Lei Complementar N. 051/2017 Dispõe sobre a consolidação da legislação sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jateí/MS e dá outras providências
21/03/2017 Lei Complementar N. 050/2017 Dispõe sobre as atribuições do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos Municipais
31/01/2017 Lei Complementar N. 049/2017 Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e respectivas vagas, e dá outras providências