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Data |
Nome |
Ementa |
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14/04/2026 |
LEI MUNICIPAL Nº 857, DE 14 DE ABRIL DE 2026. |
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do Plano Municipal de Educação PME do Município de Jateí – MS, instituído pela Lei Municipal nº. 645, de 23 de junho de 2015 e dá outras providências” |
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14/04/2026 |
LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 14 DE ABRIL DE 2026. |
“Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 028/2009 que institui o regime próprio de previdência social do município de Jateí/MS e dá outras providências”. |
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14/04/2026 |
LEI MUNICIPAL Nº 856, DE 14 DE ABRIL DE 2026. |
“Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências”. |
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31/03/2026 |
LEI MUNICIPAL Nº 854, DE 31 DE MARÇO DE 2026. |
Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 95.480,11 (noventa e cinco mil quatrocentos e oitenta reais e onze centavos) ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências”. |
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31/03/2026 |
LEI MUNICIPAL Nº 853, DE 31 DE MARÇO DE 2026. |
Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências”. |
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17/03/2026 |
LEI MUNICIPAL Nº 852, DE 17 DE MARÇO DE 2026. |
“Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria/convênio com a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS, e dá outras providências” |
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25/02/2026 |
LEI MUNICIPAL Nº 851, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. |
Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Colaboração entre o Poder Executivo Municipal e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências. |
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25/02/2026 |
LEI MUNICIPAL Nº 850, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. |
Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Fomento entre o Poder Executivo Municipal e a Associação dos Universitários de Jateí – AUJA, e dá outras providências |
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10/02/2026 |
LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. |
“Dá publicidade aos termos da Regularização
Fundiária com base no Provimento nº
488/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do
Mato Grosso do Sul, legítima, instrumentaliza
e autoriza o procedimento de titulação dos
lotes inseridos em áreas irregulares do
Município de Jateí/MS nos termos do
Programa Lar Legal, e dá outras providências”. |
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20/01/2026 |
LEI MUNICIPAL Nº 848, DE 20 DE JANEIRO DE 2026. |
"Concede revisão salarial aos Servidores Públicos do Município de Jateí/MS e dá outras providências." |
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23/12/2025 |
LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. |
“Dispõe sobre a instituição do repasse do Incentivo Financeiro Adicional - IFA, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências.” |
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12/12/2025 |
LEI MUNICIPAL Nº 846, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. |
“Dispõe sobre a Nulidade da Nomeação ou Contratação para cargos e empregos Públicos de pessoas Condenadas por Crimes Sexuais Contra Crianças e Adolescentes no Município de Jateí/MS e das outras providencias” |
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10/12/2025 |
LEI MUNICIPAL Nº 845, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. |
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício de 2026”. |
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10/12/2025 |
LEI MUNICIPAL Nº 844, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. |
“Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do município de Jateí para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências”. |
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03/12/2025 |
LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025. |
“Autoriza Municipal o Poder Executivo repassar contribuição associativa anual à IGR Vale das Águas – Instância de Governança Regional Vale das Águas MS, e dá outras providências”. |
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26/11/2025 |
LEI MUNICIPAL Nº 842, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. |
“Dispõe sobre a concessão de abono
natalino aos servidores públicos do
Poder Legislativo do Município de
Jateí/MS, e dá outras providências”. |
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26/11/2025 |
LEI MUNICIPAL Nº 841, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. |
“Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n. 785/2023 que trata sobre a concessão de abono natalino aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Jateí/MS, e dá outras providências”. |
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21/11/2025 |
LEI MUNICIPAL Nº 840, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025. |
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir, em caráter especial, o Programa de Distribuição de Cestas Natalinas a famílias em situação de vulnerabilidade social, insegurança alimentar e hipossuficientes, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada, no âmbito do Município de Jateí/MS, e dá outras providências. ” |
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21/10/2025 |
LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. |
“Dispõe sobre a denominação do
Complexo Esportivo localizado ao lado do
Ginásio de Esportes Nadabes Antoninho
de Souza, no Distrito de Nova Esperança,
Município de Jateí/MS, que passará a se
chamar Complexo Esportivo Ademur
Aparecido de Souza, e dá outras
providências”. |
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21/10/2025 |
LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025. |
“Estabelece critérios para a alteração
de nomes de órgãos, repartições e
equipamentos públicos no município de
Jateí/MS, mediante consulta popular e
aprovação por quórum qualificado de
dois terços, e dá outras providências”. |
