Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Jatei-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
01/08/2017 Emenda Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 001/2017
21/12/2016 Emenda Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 001/2016
02/07/2014 Emenda Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 001/2014
05/04/2006 Emenda Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 001/2006
18/11/2002 Emenda Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 001/2002
18/09/2001 Emenda Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 001/2001
10/07/2000 Lei Orgânica Lei Orgânica do Município de Jateí - MS 2000