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Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias Prefeitura Municipal de Jatei-MS;.

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Data Nome Ementa Arquivo
18/10/2017 Portaria N. 405/2017 Concede Gratificação de Função aos servidores que menciona, e dá outras providências
18/10/2017 Portaria N. 404/2017 Dispõe sobre Alteração de Lotação da Servidora Pública Municipal que menciona, e dá outras providências
18/10/2017 Portaria N. 403/2017 Dispõe sobre Alteração de Lotação da Servidora Pública Municipal que menciona, e dá outras providências
16/10/2017 Portaria N. 402/2017 Dispõe sobre a substituição de servidor por motivo de afastamento legal, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências
16/10/2017 Portaria N. 401/2017 Concede férias a servidora que menciona, e dá outras providências
16/10/2017 Portaria N. 400/2017 Concede férias a servidora que menciona, e dá outras providências
10/10/2017 Portaria N. 399/2017 Concede férias a servidora que menciona, e dá outras providências