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Leis - Leis Ordinárias

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Arquivo Data Nome Ementa
14/09/2022 Lei Ordinaria Nº 770/2022 “Dispõe sobre critérios técnicos de mérito e desempenho para nomeação ao Cargo de Diretor nas Instituições de Ensino pertencentes ao Sistema Municipal de Educação e dá outras providências.”
14/09/2022 Lei Ordinaria Nº 769/2022 Autoriza o pagamento do vencimento mínimo dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Endemias, de acordo com a Emenda Constitucional n. 120/2022, e dá outras providências
07/07/2022 Lei Ordinário Nº 768/2022 “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023, do município de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.
22/06/2022 Lei Ordinaria Nº 765/2022 Autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Associação dos Universitários de Jateí – AUJA, e dá outras providências.
22/06/2022 Lei Ordinaria 767/2022 Dispõe sobre a criação do programa de doação de kit de materiais de construção no âmbito do município de Jateí/MS, e dá outras providências.
22/06/2022 Lei Ordinária Nº 766/2022 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências.
10/06/2022 Lei Ordinária Nº 764/2022 “Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema (CODEVALE)”.
09/06/2022 Lei Ordinária Nº 763/2022 Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação de Proteção e Assistência às Mães e Crianças Jateienses, e dá outras providências.
19/05/2022 Lei Ordinária 762/2022 “Institui o mês" Maio Laranja" de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e dos Adolescentes no Município de Jateí/MS, e dá outras providências”.
18/05/2022 Lei Ordinária 761/2022 “Dispõe sobre a criação do Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CACs”.
30/03/2022 Lei Ordinária 760/2022 “Institui Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS do Município de Jateí/MS, e dá outras providências”.
30/03/2022 Lei Ordinária 759/2022 “Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes para estudantes em vulnerabilidade social, e dá outras providências”.
23/03/2022 Lei Ordinária Nº 758/2022 “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 694, de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências”.
26/01/2022 Lei Ordinária Nº 757/2022 “Autoriza a inclusão de ações e metas na Lei Municipal nº 751, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Jateí para o período de 2022 a 2025, na forma e condições que especifica, e dá outras providências. ”
10/12/2021 Lei Ordinária Nº 756/2021 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jateí – Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício de 2022”.
07/12/2021 Lei Ordinaria 755/2021 “Altera a Lei Municipal nº 653, de 11 de dezembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo municipal a doar, com encargo e cláusula de reversão, imóvel público para a empresa que menciona, e dá outras providências”.
07/12/2021 Lei Ordinária Nº 754/2021 “Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo adquirir e distribuir cestas básicas a famílias em situação de vulnerabilidade social, no ano de 2021, na forma e condições que especifica, e dá outras providências”.
03/12/2021 Lei Ordinária nº 753/2021 “Dispõe sobre autorização de desafetação do bem imóvel que especifica, e dá outras providências”. matricula 5082
25/11/2021 Lei Nº 752/2021 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a alienar, mediante leilão, bens móveis inservíveis à Administração pertencentes ao patrimônio do município, e dá outras providências
29/10/2021 Lei nº 751/2021 “Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Jateí para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências”.