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Leis - Leis Complementar

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Arquivo Data Nome Ementa
28/02/2012 Lei Complementar N. 032/2012 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 028/2009, e dá outras providencias
30/05/2011 Lei Complementar N. 031/2011 Acrescenta vaga ao Cargo de Biomédico, constante do Quadro da Prefeitura Municipal de Jateí-MS, e dá outras providências
27/04/2011 Lei Complementar N. 030/2011 Altera o número de vagas, cria cargo e modifica a tabela do Anexo I – Atividades Técnico Operacional, da Lei Complementar nº 021, de 12 de Abril de 2007, e dá outras providências
09/12/2009 Lei Complementar N. 029/2009 Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Jateí e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e revoga toda a legislação anterior à esta Lei Complementar
03/11/2009 Lei Complementar N. 028/2009 Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jateí/MS, e dá outras providências
16/09/2009 Lei Complementar N. 027/2009 Dispõe sobre modificação da Lei Complementar nº 21, de 12 de abril de 2007, e dá outras providências
16/09/2009 Lei Complementar N. 026/2009 Dispõe sobre criação da Secretaria Municipal que menciona, alterando a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
06/02/2009 Lei Complementar N. 025/2009 Dispõe sobre a revogação das Leis Complementares que menciona e dá outras providencias
10/12/2008 Lei Complementar N. 024/2008 Dispõe sobre modificação da Lei Complementar nº 21, de 12 de abril de 2007, e dá outras providências
10/12/2008 Lei Complementar N. 023/2008 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e institui os princípios fundamentais da Administração de Jateí/MS e dá outras providências
24/01/2008 Lei Complementar N. 022/2008 Altera a Tabela de Atividades Técnico Operacional, da Lei Complementar nº. 021, de 12 de abril de 2007
12/04/2007 Lei Complementar N. 021/2007 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jateí/MS e dá outras providências
10/04/2007 Lei Complementar N. 020/2007 Institui o Plano de Carreira, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal e Modifica o Estatuto do Magistério e dá outras providências
24/02/2007 Lei Complementar N. 019/2007 Cria cargos e altera as tabelas dos Anexos I e III da Lei Complementar nº. 011, de 12 de abril de 2002, e dá outras providências