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Data Ementa Arquivo
30/11/2023 Decreto Suplementar - 059_2023 - JATEIPREV
30/11/2023 Decreto Suplementar - 060_2023 - FUNDEB
31/10/2023 Decreto Suplementar - 048_2023 - PREFEITURA
31/10/2023 Decreto Suplementar - 049_2023 - FMAS
31/10/2023 Decreto Suplementar - 050_2023 - FUNDEB
31/10/2023 Decreto Suplementar - 051_2023 - FMS
31/10/2023 Decreto Suplementar - 052_2023 - JATEIPREV