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Data Ementa Arquivo
31/10/2023 Decreto Suplementar - 053_2023 - JATEIPREV
30/09/2023 Decreto Suplementar - 039_2023 - CÂMARA - ACERTO ANUAL
30/09/2023 Decreto Suplementar - 040_2023 - FMS
30/09/2023 Decreto Suplementar - 041_2023 - PREFEITURA
30/09/2023 Decreto Suplementar - 042_2023 - FUNDEB
30/09/2023 Decreto Suplementar - 043_2023 - FMMA
30/09/2023 Decreto Suplementar - 044_2023 - FMAS