Procuradoria Municipal


Hedderson Albuquerque Munhoz
Telefone: 3465 1133 - Ramal: 203
Email: juridico@jatei.ms.gov.br
Horrio de Atendimento ao Pblico: 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min
Endereo de Atendimento: Av. Bernadete Santos Leite, N. 382 - Centro - Jateí/MS CEP. 79.720 - 000.


Competncia da Secretaria:

A Procuradoria Municipal compete:

 

Artigo 10 – A Procuradoria do Município é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Municipal, oficiando obrigatoriamente, no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo, responsável, direta ou indiretamente, pela advocacia do Município e pela assessoria e consultoria jurídica do Poder Executivo, órgão com autonomia funcional e administrativa, órgão central de supervisão e chefia dos serviços jurídicos da administração direta e indireta no âmbito do Poder Executivo ou a este vinculado, sendo orientada pelo disposto no artigo 37 da Constituição Federal e da indisponibilidade do interesse público.

 

Lei complementar n. 046, de 06 de Dezembro de 2016.