Sec. Mun. de Desenv. Rural


Jose Carlos Gomes
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Competncia da Secretaria:

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio ambiente e Turismo compete:

 

Artigo 23 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Turismo, além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:

I – Realizar ações visando o desenvolvimento agropecuário do município;

II – Responsabilizar-se pela orientação da produção primária e do abastecimento público;

III – Elaborar programas, atos e ações que visem fomentar a manutenção do homem no campo;

IV – Supervisionar e controlar o funcionamento dos mercados e feiras livres;

V – Promover intercâmbios e convênios com entidades federais, estaduais e municipais e da iniciativa privada nos assuntos atinentes as políticas do desenvolvimento agropecuário;

VI – Promover, orientar sobre a assistência ao cooperativismo rural;

VII – Fomentar a política agropastoril do Município de Jateí desenvolvendo programas educativos e de incentivo as práticas agrícolas e pecuárias;

VIII – Fomentar a diversificação de culturas de acordo com o tipo de solo e de clima além de incentivar as culturas de subsistência e o cultivo de hortifrutigranjeiros;

IX – Efetuar a fiscalização e a inspeção sanitária no âmbito municipal;

X – Manter os serviços do INCRA, inerente ao cadastramento rural em convênio com o Estado e a União;

XI – Celebrar convênios com órgãos estaduais e federais com vista a assistência técnica aos pequenos produtores rurais;

XII – Fomentar ações que direcionem a utilização de Tecnologia em benefício, compatibilizando-as com o adequado controle ambiental;

XIII – Propiciar o desenvolvimento de tecnologias adequadas a realidade local, visando melhorar a qualidade de vida da população;

XIV – Formular, coordenar e executar a política municipal de meio ambiente, bem como as atividades necessárias ao controle da poluição, proteção aos recursos ambientais e desenvolvimento de educação ambiental;

XV – Estabelecer normas e padrões ambientais destinados ao controle das atividades poluidoras ou de degradação ambiental;

XVI – Exercer poder de polícia ambiental, através do licenciamento e controle das atividades reais potencialmente poluidoras e aplicações de penalidades por infrações à legislação ambiental;

XVII – Pesquisar e identificar os recursos naturais do Município, visando a execução de políticas preservacionistas;

XVIII – Implantar e administrar unidades de conservação da natureza;

XIX – Orientar e promover medidas de preservação e utilização racional de recursos florestais e faunísticos;

XX – Promover medidas para conscientização e capacitação da comunidade, visando sua participação ativa na defesa do meio ambiente;

XXI – Representar o Município junto aos sistemas estaduais de meio ambiente;

XXII – Planejar, organizar e coordenar as atividades de promoção e defesa do meio ambiente, no âmbito do Município;

XXIII – Articular-se com Órgãos e entidades da União, Estado e dos outros Municípios, com vistas à elaboração e implantação de planos e ações comuns relativos à proteção ambiental;

XXIV – Controlar e fiscalizar as unidades de conservação e outras áreas de interesse ecológico;

XXV – Promover a educação ambiental em todas as suas formas;

XXVI – Participar dos sistemas de defesa civil nos três níveis de governo;

XXVII – Disciplinar e fomentar atividades de ecoturismo e de divulgação das paisagens naturais notáveis;

XXVIII – Operar e controlar o uso do aterro sanitário do Município;

XXIX – Implantar e administrar o viveiro municipal assegurando a produção de espécies vegetais a serem utilizadas nas obras e serviços de áreas públicas do Município e na recuperação de áreas degradadas;

XXX – Implantar a política de áreas verdes e arborização do Município;

XXXI – Planejar, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas de turismo;

XXXII – Formular diretrizes e promover a definição e implantação de planos, programas, projetos e ações relativas ao turismo no âmbito municipal;

XXXIII – Desenvolver estudos e pesquisas destinados a identificar as necessidades e avaliar os efeitos dos programas, projetos e atividades vinculados ao setor de turismo;

XXXIV – Incentivar as atividades turísticas no município;

XXXV – Promover, isoladamente ou em articulação com pessoas jurídicas de direito público e/ou privado nacionais ou estrangeiras, ações destinadas a incrementar o turismo como fator de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda;

XXXVI – Executar outras atividades correlatas.

 

Lei complementar n. 046, de 06 de Dezembro de 2016.