Sec. Mun. de Finanças
Rogério da Silva |
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Telefone: (67) 3465 – 1133 - Ramal: 205 Email: semfaz@jatei.ms.gov.br Horário de Atendimento ao Público: 07h00min às 11h00min Endereço de Atendimento: Av. Bernadete Santos Leite, N. 382 - Centro - Jateí/MS – CEP. 79.720 - 000. |
Competência da Secretaria: A Secretaria Municipal de Finanças compete:
Artigo 13 – A Secretaria Municipal de Finanças, além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências: I – Executar e determinar a execução da política financeira e fiscal do Município, das atividades relativas a lançamentos de tributos, arrecadação e rendas municipais; II – Supervisionar e controlar a fiscalização das atividades dos contribuintes; III – Manter sob seu controle o recebimento, a guarda e a movimentação de valores, aplicações bancárias e rendimentos; IV – Controlar a despesa e as receitas municipais; V – Manter sob sua responsabilidade a contabilidade e o controle da execução orçamentária; VI – Assessorar ao Prefeito no controle da correta execução dos convênios firmados entre o Município e órgãos públicos e entidades privadas; VII – Determinar a formalização de documentos, avisos, comunicações; VIII – Preparar os expedientes de sua Secretaria para serem assinados pelo Prefeito; IX – Estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções; X – Instruir processos no tocante à disponibilidade orçamentária e financeira de novas despesas; XI – Conferir e assinar empenhos, balancetes e ordens bancárias; XII – Examinar, conferir e instruir os processos de pagamento, impugnando-os quando não investidos das formalidades legais; XIII – Proceder as movimentações bancárias, juntamente com o Prefeito e/ou Gestores de fundos municipais; XIV – Apresentar ao Prefeito, os balancetes contábeis da Prefeitura Municipal e Fundos Municipais; XV – Efetuar a consolidação da movimentação financeira, dos balancetes e dos balanços financeiros, orçamentários e patrimoniais do Município; XVI – Executar outras atividades específicas e correlatas à Fazenda Municipal.
Lei complementar n. 046, de 06 de Dezembro de 2016. |